AREsp 2831985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia segundo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Agravado: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial quando aplicável a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia segundo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.