AREsp 2815591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ, sendo imprescindível que o agravo ataque os motivos que impediram o processamento do recurso especial para que haja seguimento.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Fungibilidade Recursal, Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 187/stj Fungibilidade Recursal Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 interposição errônea de agravo em recurso especial no lugar de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ, sendo imprescindível que o agravo ataque os motivos que impediram o processamento do recurso especial para que haja seguimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do voto do relator.