AREsp 2820257 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal identificou óbices ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, recurso fundado em dispositivo não vigente, ausência de prequestionamento e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial), fundamentos que não foram impugnados pelo recorrente.

Parties
Agravante: ANTONIO RAMAO MARCONDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAMAO MARCONDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando seria necessário reexame de prova
  3. 3 Impossibilidade de interposição de recurso especial fundado em dispositivo legal não vigente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal identificou óbices ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, recurso fundado em dispositivo não vigente, ausência de prequestionamento e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial), fundamentos que não foram impugnados pelo recorrente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Recurso não conhecido