AREsp 2866225 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus da agravante demonstrar, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da súmula; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL MÁXIMO INDEPENDENCE SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: RESIDENCIAL MÁXIMO INDEPENDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL MÁXIMO INDEPENDENCE SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RESIDENCIAL MÁXIMO INDEPENDENCE

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Fixação de multa por agravo interno não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus da agravante demonstrar, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da súmula; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.