AREsp 2818984 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, pois os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ autorizam agravo interno apenas contra decisões monocráticas; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ ao cabimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da súmula 182/STJ e consequências do erro de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, pois os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ autorizam agravo interno apenas contra decisões monocráticas; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.