AREsp 2699812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não sendo suficiente alegação genérica para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO GILBERTO FADRIQUE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MÁRIO GILBERTO FADRIQUE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para exigir ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não sendo suficiente alegação genérica para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.