AREsp 2792938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi manifestamente interposto contra decisão colegiada, sendo tal recurso admissível apenas contra decisão monocrática; por configurar erro grosseiro, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição não interrompe o prazo recursal, e impõe-se a certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Fungibilidade Recursal

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Parties

RICARDO JOSÉ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi manifestamente interposto contra decisão colegiada, sendo tal recurso admissível apenas contra decisão monocrática; por configurar erro grosseiro, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição não interrompe o prazo recursal, e impõe-se a certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado.