REsp 2041692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão e as alegações de violação legal na peça recursal mostraram-se genéricas e deficientes, o que impede o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HIRAN DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incorporação De Parcela Remuneratória, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Incorporação De Parcela Remuneratória Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HIRAN DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Incorporação de parcela remuneratória referente ao período de 28/01/1997 a 28/01/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão e as alegações de violação legal na peça recursal mostraram-se genéricas e deficientes, o que impede o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno