AREsp 2759835 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastou a inépcia da petição inicial por permitir identificação do pedido e da causa de pedir, reconheceu interesse de agir pela notificação à CEF e pela resistência das rés, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1198/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por conter pedidos genéricos
  2. 2 Se há ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos suscitados pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastou a inépcia da petição inicial por permitir identificação do pedido e da causa de pedir, reconheceu interesse de agir pela notificação à CEF e pela resistência das rés, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.