AREsp 2805192 - ACORDAO

AREsp 2805192 - ACORDAO

O recurso especial não pôde ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), da falta de prequestionamento de questões suscitadas e da existência de fundamento autônomo suficiente não atacado, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF; por esses motivos manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
2ª Ré: José Marques Estaqueamento e Fundações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Súmulas 284/stf, 211/stj E 283/stf, Responsabilidade Solidária, Decadência, Prestação De Serviços De Mão De Obra Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido Súmulas 284/stf, 211/stj E 283/stf Responsabilidade Solidária Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Marques Estaqueamento e Fundações Ltda.

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegada má execução dos serviços pela 2ª Ré
  2. 2 Existência ou não de responsabilidade solidária entre os réus
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF em razão da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), da falta de prequestionamento de questões suscitadas e da existência de fundamento autônomo suficiente não atacado, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF; por esses motivos manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.