AREsp 2915894 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.