AREsp 2759570 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; assim, a interposição contra decisão colegiada é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; assim, a interposição contra decisão colegiada é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.