AREsp 2906675 - ACORDAO

A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), razão pela qual, em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: ALEXANDRE EDUARDO DE JESUS MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEXANDRE EDUARDO DE JESUS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis