EAREsp 2161247 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a via recursal não se mostra adequada para alcançar a pretensão deduzida.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ relativa à exigência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de exame da tempestividade face à vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a via recursal não se mostra adequada para alcançar a pretensão deduzida.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.