AREsp 2813039 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais, sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Presidente Do Stj; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Presidente Do Stj; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais, sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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