REsp 2156440 - ACORDAO

REsp 2156440 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno é manifesta e incontroversamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, razão pela qual não se conhece do agravo interno interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Jurisprudência Do STJ, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Jurisprudência Do STJ Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno é manifesta e incontroversamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, razão pela qual não se conhece do agravo interno interposto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.