AREsp 2792912 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de maneira clara e específica, os dispositivos de lei federal objeto de interpretação controvertida, sendo tal omissão causa de deficiência na fundamentação, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por fundamentação vinculada insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de maneira clara e específica, os dispositivos de lei federal objeto de interpretação controvertida, sendo tal omissão causa de deficiência na fundamentação, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.