AREsp 2875204 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que não se conhece do agravo interposto nos próprios autos.

Parties
Agravante: A CONSTRUTORA POUSO ALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

A CONSTRUTORA POUSO ALEGRE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que não se conhece do agravo interposto nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se