REsp 2158168 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido; adicionalmente, eventual reexame da abusividade de juros remuneratórios implicaria reavaliação de provas, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Acórdão Colegiado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Acórdão Colegiado Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É admissível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado?
  2. 2 Pode-se reconhecer abusividade de juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido; adicionalmente, eventual reexame da abusividade de juros remuneratórios implicaria reavaliação de provas, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.