AREsp 2743404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal funda-se em interpretação de cláusula contratual e demandaria reexame de fatos, provas e instrumentos negociais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de atraso na entrega do imóvel aplicando a orientação do Tema 996, de modo que não havia omissão a ser sanada por meio dos presentes meios recursais.

Parties
Autor: BRUNO FILIPE DE BERTOTTO; Autora: VALERIA FIM; Promitente Vendedora / Ré: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Tema 996 (recurso Repetitivo)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmula 5/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

BRUNO FILIPE DE BERTOTTO

Autor

VALERIA FIM

Autora

LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI

Promitente Vendedora / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual em contrato de promessa de compra e venda e se admite sua revisão em sede de recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal funda-se em interpretação de cláusula contratual e demandaria reexame de fatos, provas e instrumentos negociais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de atraso na entrega do imóvel aplicando a orientação do Tema 996, de modo que não havia omissão a ser sanada por meio dos presentes meios recursais.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.