AREsp 2609628 - ACORDAO

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A petição de agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu a incidência da Súmula 283/STF), pelo que, com base no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo e deve ser negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A petição de agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu a incidência da Súmula 283/STF), pelo que, com base no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo e deve ser negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.