AREsp 2724128 - ACORDAO

AREsp 2724128 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos que embasaram a decisão monocrática (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a alegar ausência dos requisitos para julgamento monocrático, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, os óbices sumulares se enquadram nas hipóteses do art. 932, IV, do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando o procedimento do relator processualmente correto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf, 5 E 7/stj, Art. 932, IV, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Monocrático Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf, 5 E 7/stj Art. 932, Iv, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno rebateu especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se o procedimento decisório do Ministro relator observou o art. 932, inciso IV, do CPC
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos que embasaram a decisão monocrática (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a alegar ausência dos requisitos para julgamento monocrático, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, os óbices sumulares se enquadram nas hipóteses do art. 932, IV, do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando o procedimento do relator processualmente correto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.