AREsp 2834842 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado; diante do erro grosseiro, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal; por esses motivos o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Parties
Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA. (outro nome: PAMPLONA URBANISMO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Multa Processual Fungibilidade Recursal Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica

Case Brief

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA. (outro nome: PAMPLONA URBANISMO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC e art. 259, § 4º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado; diante do erro grosseiro, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal; por esses motivos o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ
  • Certificar o trânsito em julgado