AREsp 2737444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e com enfrentamento dialético os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando como a pretensão recursal deixaria de depender de reexame fático-probatório ou da reinterpretação de cláusulas contratuais, ficando o recurso obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia), Nulidade Contratual Por Ausência De Individualização Do Objeto Contratual, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia) Nulidade Contratual Por Ausência De Individualização Do Objeto Contratual Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou validamente os óbices sumulares invocados na decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dialético entre recurso e decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e com enfrentamento dialético os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando como a pretensão recursal deixaria de depender de reexame fático-probatório ou da reinterpretação de cláusulas contratuais, ficando o recurso obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.