AREsp 2736619 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação aos fundamentos da decisão agravada foi genérica e não específica, de modo que o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ quanto à cláusula arbitral em relações de consumo). Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravantes: ONLY MARISTA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravantes: DINÂMICA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência E Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONLY MARISTA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravantes

DINÂMICA ENGENHARIA LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) quanto à cláusula arbitral em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação aos fundamentos da decisão agravada foi genérica e não específica, de modo que o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ quanto à cláusula arbitral em relações de consumo). Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir caráter manifestamente inadmissível ou litigância temerária