AREsp 2918666 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à inexistência de afronta a dispositivo legal; tal ausência de impugnação configura violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC) e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando a apreciação do agravo interno.

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Da Terceira Turma (decisão Monocrática Do Presidente Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Da Terceira Turma (decisão Monocrática Do Presidente Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando ausente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC) e da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à inexistência de afronta a dispositivo legal; tal ausência de impugnação configura violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC) e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando a apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...