REsp 2143814 - ACORDAO

REsp 2143814 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é incabível nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é incabível nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.