AREsp 2900352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de enfrentamento direto dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC