AREsp 2732186 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, direta e específica, os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dialética
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, direta e específica, os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Publicar-se
Full Case Text
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