EAREsp 2577395 - ACORDAO

EAREsp 2577395 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o cabimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o cabimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.