AREsp 2826894 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os óbices referentes às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os óbices referentes às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.