AREsp 2740344 - ACORDAO

AREsp 2740344 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial não pode ser utilizado para discutir violação de norma constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: IRACEMA MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial E Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial E Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRACEMA MARQUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial não pode ser utilizado para discutir violação de norma constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.