AREsp 2887983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não combatendo objetivamente a deficiência do preparo e a intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ; além disso, houve irregularidade no pagamento das custas (preparo), caracterizando deserção, e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E; Agravado: STJCOMERCIO LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Preparo, Intempestividade, Deserção, Custas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Preparo Intempestividade Deserção Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E

Agravante

STJCOMERCIO LTDA e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 Se houve irregularidade no recolhimento do preparo que caracteriza deserção
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não combatendo objetivamente a deficiência do preparo e a intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ; além disso, houve irregularidade no pagamento das custas (preparo), caracterizando deserção, e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da...