AREsp 2848465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o Enunciado n. 3/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o Enunciado n. 3/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.