AREsp 2935614 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PORTELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PORTELLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, por parte do agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Consequências da inobservância do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno