AREsp 2917022 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ELIS REGINA BARBOSA VARGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIS REGINA BARBOSA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados
2 Incidência da Súmula 284/STF por impossibilidade de compreensão da controvérsia
3 Requisito de indicação do dispositivo federal e da similitude fático-jurídica para configuração de dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF.