AREsp 2886733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e eficaz, todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígidos os argumentos de inadmissão (duas razões autônomas: inexistência de ofensa aos dispositivos do CPC apontados e incidência da Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e eficaz, todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígidos os argumentos de inadmissão (duas razões autônomas: inexistência de ofensa aos dispositivos do CPC apontados e incidência da Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.