EAREsp 1592557 - ACORDAO

EAREsp 1592557 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, além de não ter refutado as conclusões sobre a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e sobre o não cabimento de embargos de divergência quando ambos os acórdãos são da mesma Turma sem alteração de sua composição em mais da metade.

Parties
Embargante: FOCO EDIÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.; Embargado: GABRIEL RAFAEL FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, CPC Similitude Fática

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Parties

FOCO EDIÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.

Embargante

GABRIEL RAFAEL FELIX

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Não configuração de similitude fática entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, além de não ter refutado as conclusões sobre a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e sobre o não cabimento de embargos de divergência quando ambos os acórdãos são da mesma Turma sem alteração de sua composição em mais da metade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.