AREsp 2878751 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável analisar argumentos de mérito que não atacaram as razões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: pessoa jurídica de direito privado; Agravado: Município de Cubatão - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Agravante

Município de Cubatão - SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável analisar argumentos de mérito que não atacaram as razões de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.