AREsp 2687364 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo-se a vedação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Questão sobre interrupção de prazo por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo-se a vedação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno