REsp 2215005 - ACORDAO

REsp 2215005 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o qual fundamentou a validade da citação eletrônica com base na Lei 11.419/2006 e na Portaria GC 160/17 do TJDFT; além disso, a matéria relativa à Portaria/legislação local é incabível em recurso especial (Súmula 280/STF) e as razões dissociadas atraem a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravio interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Citação Eletrônica, Revelia, Portaria GC 160/17 Do TJDFT, Súmulas 280/283/284 Do STF, Ação De Rescisão Contratual, Empreitada Global
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Citação Eletrônica Revelia Portaria GC 160/17 Do TJDFT Súmulas 280/283/284 Do STF Ação De Rescisão Contratual +1 more

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Parties

COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir portaria/legislação local
  2. 2 Validade da citação eletrônica de empresa cadastrada como parceira
  3. 3 Aplicabilidade do art. 246 do CPC com redação dada pela Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o qual fundamentou a validade da citação eletrônica com base na Lei 11.419/2006 e na Portaria GC 160/17 do TJDFT; além disso, a matéria relativa à Portaria/legislação local é incabível em recurso especial (Súmula 280/STF) e as razões dissociadas atraem a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravio interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno