AREsp 2806987 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, houve violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Arts. 932, Iii, CPC E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

AUGUSTO CESAR GOMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, houve violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.