AREsp 2689835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de admissibilidade que considerou insuficiente a demonstração de divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: NOVA REAL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado Decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NOVA REAL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de admissibilidade que considerou insuficiente a demonstração de divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial