AREsp 2929763 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, PRAÃS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, PRAÃS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência das súmulas (7/STJ, 284/STF, 182/STJ) como óbices à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.