EAREsp 2559750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por estarem em consonância com a jurisprudência do Tribunal, nos termos da Súmula 168 do STJ, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CARLOS ALBERTO); Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 523, Do Cpc/2015, Cumprimento Provisório De Sentença, Depósito Judicial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 168 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015 Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CARLOS ALBERTO)

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma está em consonância com o acórdão embargado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por estarem em consonância com a jurisprudência do Tribunal, nos termos da Súmula 168 do STJ, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.