EAREsp 1965746 - ACORDAO

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Admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade quando evidente a mera pretensão de efeitos modificativos; porém, os embargos de divergência não se prestam a reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a aplicação de óbices sumulares), e a ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos impedem o conhecimento dos embargos de divergência. Ademais, as razões do agravante foram genéricas e não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ LIRA; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Regras Técnicas De Admissibilidade Recursal, Óbices Sumulares, Fungibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica Entre Arestos
Direito Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Regras Técnicas De Admissibilidade Recursal Óbices Sumulares Fungibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Entre Arestos

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Parties

JOSÉ LUIZ LIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (óbices sumulares)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre arestos para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade quando evidente a mera pretensão de efeitos modificativos; porém, os embargos de divergência não se prestam a reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a aplicação de óbices sumulares), e a ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos impedem o conhecimento dos embargos de divergência. Ademais, as razões do agravante foram genéricas e não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de base fático-jurídica similar entre os arestos confrontados