EREsp 1703205 - ACORDAO

EREsp 1703205 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque o acórdão paradigma estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal, aplicando-se a Súmula 168 do STJ; assim, ausente impugnação específica e presente consonância jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: EDUARDO ANTONIO DE CARVALHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prescrição (prazo Decenal Vs Trienal), Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Súmula 182 Do STJ, Súmula 168 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Prescrição (prazo Decenal Vs Trienal) Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Súmula 182 Do STJ Súmula 168 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

EDUARDO ANTONIO DE CARVALHO e outros

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque o acórdão paradigma estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal, aplicando-se a Súmula 168 do STJ; assim, ausente impugnação específica e presente consonância jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido