AREsp 2704450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ à hipótese, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ. Em razão dessa falta de impugnação efetiva e pormenorizada, o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ à hipótese, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ. Em razão dessa falta de impugnação efetiva e pormenorizada, o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.