AREsp 2917027 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, segundo a jurisprudência consolidada, obsta a pretensão recursal e configura incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida e o agravo interno é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, segundo a jurisprudência consolidada, obsta a pretensão recursal e configura incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida e o agravo interno é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.