AREsp 2912721 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especificamente a deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual é imperiosa a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO CAMPANA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FERNANDO CAMPANA MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especificamente a deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual é imperiosa a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial